Nova Lei de Licitações: finalmente!

Finalmente, nesta última quinta-feira (dia 10/12/20), foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 4.253/20 que traz mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93) e a médio prazo a revoga integralmente, bem como a Lei do Pregão e parcialmente a Lei do RDC. O texto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações, disciplina como União, estados e municípios podem atuar, institui uma fase preparatória de planejamento e, ainda, consolida a inversão das fases como regra geral.

O projeto agora foi encaminhado para a sanção presidencial.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *